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O decreto-regulamentar sobre evicção de doentes dos estabelecimentos de educação, por virtude das doenças infectocontagiosas: é imperioso a sua derrogação

Manuel Salgado

Descrição

Passaram-se quase 20 anos sobre a publicação do Decreto-Lei regulamentar sobre evicção de crianças das creches, jardins-de-infância e escolas em virtude de doenças infeciosas. Será oportuno a revogação do atual documento, tendo em conta as profundas modificações epidemiológicas, a melhoria dos conhecimentos científicos mas também as modificações sociais e económicas verificadas nestas duas décadas. Mas será de primordial importância que a legislação futura sobre a evicção por virtude das doenças infeciosas não se esgote no Decreto-Lei. (continua...)

Palavras-chave: evicção, doenças infectocontagiosas, derrogação

 

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